SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Dispõe sobre a fixação dos subsídios referente a 19ª Legislatura – quadriênio 2025/2028, do Poder Executivo local, e dá outras providências.

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo de Cunha, para a 19.ª Legislatura, quadriênio 2025 a 2028, com início em 1° de janeiro de 2025, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único

Os subsídios mensais descritos no caput deste artigo, serão pagos nas respectivas importâncias:

I –

ao Prefeito Municipal será de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais);

II –

ao Vice-prefeito será de R$ 11.875,00 (onze mil oitocentos e setenta e cinco reais);

III –

aos Secretários Municipais será de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento, estimadas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

PM de Cunha em 08 de março de 2024.

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.935, de 15 de março de 2024