Lei nº 1.918, de 24 de outubro de 2023
Art. 1º.
Fica denominado Centro de Distribuição de Alimentação Escolar Margarida Maria Ferraz “Tia Guida” o prédio situado na rua Antônio Luciano de Oliveira (Lei Municipal nº 719/1994).
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município