SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Dispõe sobre a adequação da iluminação pública, substituindo lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, no município de Cunha/SP e dá outras providências.

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir, sempre que necessário, as lâmpadas convencionais, por lâmpadas do tipo LED (diodo emissor de luz), em toda e qualquer luminária da rede de iluminação pública que apresentar:

I –

Defeito;

II –

Esgotamento da vida útil.

Parágrafo único

Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.

Art. 2º.

Fica instituída a autorização para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Cunha/SP utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando às disposições em contrário.

PM de Cunha em 04 de outubro de 2023.

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.915, de 24 de outubro de 2023