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Lei nº 1.896, de 19 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1896

2023

19 de Maio de 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências (R$411.795,38)

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Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
    José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no valor de R$411.795,38 (quatrocentos e onze mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente:

         

        Órgão 07: SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM

        Unidade 01: SERM

        Projeto/Atividade: 2.034 – manutenção de estradas municipais - SERM

        3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

        R$411.795,38

          Art. 2º. 
          O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
            Parágrafo único  
            Os recursos constarão obrigatoriamente do decreto executivo que proceder a abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
              Art. 3º. 
              O presente crédito adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
                Art. 4º. 
                A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                   

                  PM de Cunha em 17 de maio de 2023

                  José Éder Galdino da Costa

                  Prefeito Municipal

                     

                    Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município