SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2023

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no valor de R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

Órgão 9: SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO

Unidade 01: SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO

Projeto/Atividade: 1.019 – Investimentos no setor de esportes e recreação

4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 – obras e instalações

R$3.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 – obras e instalações

R$250.000,00

Art. 2º.

O presente crédito especial será coberto com o superávit do exercício anterior.

Parágrafo único

Os recursos constarão obrigatoriamente do decreto executivo que proceder a abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

O presente crédito adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.

Art. 4º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PM de Cunha em 17 de maio de 2023

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.895, de 19 de maio de 2023