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Lei nº 1.887, de 28 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1887

2023

28 de Março de 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências

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Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
    José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no valor de R$177.511,40 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente:

        Órgão 5 – Serviços de Saúde e Saneamento

        Unidade 1 – Fundo Municipal de Saúde

        Projeto/Atividade: 2.019 – Manutenção de ações destinadas aos serviços de saúde

        3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 – subvenções sociais

        177.511,40

          Art. 2º. 
          O presente crédito especial será coberto com o superávit financeiro do exercício anterior.
            Art. 3º. 
            Fica condicionado a suplementação do excedente que trata o artigo 6º da Portaria GM/MS nº96, a efetiva entrada dos recursos na Tesouraria Municipal repassados pelo Ministério da Saúde.
              Parágrafo único  
              Os recursos constarão obrigatoriamente do decreto executivo que proceder a abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
                Art. 4º. 
                O presente crédito adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
                  Art. 5º. 
                  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                     

                    PM de Cunha em 23 de março de 2023

                    José Éder Galdino da Costa 

                    Prefeito Municipal

                       

                      Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município