Lei nº 1.876, de 03 de março de 2023
Dispõe sobre a substituição do elemento econômico disposto na Lei Municipal nº 1875/2023 de 07 de fevereiro de 2023, a qual dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos, projeto/atividade conforme situação de emergência decretada no exercício de 2023.
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no valor de R$554.500,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos e projeto/atividade na Lei Orçamentária vigente com as seguintes classificações e fontes de recursos:
Art. 2º.
O presente crédito especial será coberto com o superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do decreto executivo que proceder a abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º.
O presente crédito adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município