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Lei nº 1.875, de 17 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1875

2023

17 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual , incluindo elementos econômicos, projeto/atividade conforme situação de emergência decretada no exercício de 2023

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Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos, projeto/atividade conforme situação de emergência decretada no exercício de 2023
    José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no valor de R$554.500,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos e projeto/atividade na Lei Orçamentária vigente com as seguintes classificações e fontes de recursos:

          Art. 2º. 
          O presente crédito especial será coberto com o superávit financeiro do exercício anterior.
            Parágrafo único  
            Os recursos constarão obrigatoriamente do decreto executivo que proceder a abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
              Art. 3º. 
              O presente crédito adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente.
                Art. 4º. 
                A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

                   

                  PM de Cunha em 07 de FEVEREIRO de 2023.

                   José Éder Galdino da Costa

                  PREFEITO MUNICIPAL

                     

                    Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município