Lei nº 1.865, de 05 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1865

2022

6 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre remuneração do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências

a A
Dispõe sobre remuneração do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências.
    José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os vencimentos iniciais do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Cunha serão os do nível 27 (vinte e sete) do anexo do quadro de vencimentos da Lei Municipal nº 664/1993.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta lei correrão por recursos consignados no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao contrário.

             

            PM de Cunha em 05 de DEZEMBRO de 2022.

              

            José Éder Galdino da Costa

            PREFEITO MUNICIPAL

               

              Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município