Lei nº 1.806, de 26 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1806

2022

26 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências

a A
Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências
    José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o nível de referência do cargo de ENGENHEIRO DE TRÁFEGO junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, o qual passa a ser o nível de referência 27, permanecendo inalteradas as demais especificações e exigências de contratação do referido cargo.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          PM de Cunha em 24 de FEVEREIRO de 2022.

          José Éder Galdino da Costa

          PREFEITO MUNICIPAL

             

            Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município