Logo Câmara Municipal de Cunha - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.794, de 11 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1794

2021

11 de Novembro de 2021

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação.
    José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação.
        Art. 2º. 
        O objetivo do convênio é a ampliação e reforma da Escola EMEI José Mauro Coelho Veras, localizada no Bairro Alto do Jovino, no valor estimado de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), objeto da Demanda 019527, Processo SEDUC-PRC-2021-01034-DM.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            PM de Cunha em 05 de NOVEMBRO de 2021.

            José Éder Galdino da Costa

            PREFEITO MUNICIPAL

               

              Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município