Lei nº 1.759, de 26 de abril de 2021
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.806,00 (Noventa e nove mil, oitocentos e seis reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4320/64, adicionando e criando elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão 6 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto/Atividade: 1.032 — Investimentos no Setor de Assistência Social | |
4.4.90.52.00.00.00.00.0.07.500 — Equipamentos e material permanente | R$ 49.903,00 |
Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 — SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1.033 — Investimentos na infraestrutura municipal | |
44.90.52.00.00.00.00.0.07.100 — Equipamentos e material permanente | R$ 49.903,00 |
Art. 2º.
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município