Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Norma promulgada | 20/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação