Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação