Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Aguarda sanção ou veto | 03/09/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
03/09/2024
Data Fim Prazo
17/09/2024
Status
Aguarda sanção ou veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação