Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria | 09/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
09/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Legislativo( Privativa)
b)quórum para aprovação:2/3( art 271 R.I.)
c) número de turnos: Único
d) comissões a serem consultadas: CJR
e) trata-se de matéria complementar (ou não): Não
b)quórum para aprovação:2/3( art 271 R.I.)
c) número de turnos: Único
d) comissões a serem consultadas: CJR
e) trata-se de matéria complementar (ou não): Não