Parecer - Parecer da CJR de 12/06/2023 por Coelho (Projeto de Lei nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR
Data
12/06/2023
Autor
Coelho
Ementa
Parecer da CJR ao Projeto de Lei nº 38/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 21/2023)
Indexação
Texto Integral