Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2003 de 21/10/2025 por (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2003
Data
21/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral