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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 51 de 2025 - Anexada: Parecer nº 106 de 2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 51 de 2025

Matéria Anexada

Parecer nº 106 de 2025

Data Anexação

17/10/2025

Data Desanexação

 
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