Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUNHA, PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.