SAPL - Câmara Municipal de Cunha

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Governo Digital e Inovação, com o objetivo de promover a transformação digital da gestão pública municipal, assegurando maior eficiência administrativa, transparência, acessibilidade, proteção de dados pessoais e ampliação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

Governo Digital: utilização de tecnologias digitais para a oferta de serviços públicos acessíveis, integrados e centrados no cidadão;

II –

Serviço público digital: aquele prestado de forma eletrônica, sem necessidade de comparecimento presencial;

III –

Interoperabilidade: capacidade de diferentes sistemas e órgãos trocarem informações de forma segura e padronizada;

IV –

Dados abertos: informações públicas disponibilizadas em formato legível por máquina e livre de restrições de uso;

V –

Identidade digital: credencial eletrônica que permite a autenticação segura do cidadão para acesso a serviços públicos digitais;

VI –

Processo eletrônico: procedimento administrativo integralmente tramitado por meio digital, com autenticidade, integridade e validade jurídica.

Art. 3º.

A Política Municipal de Governo Digital e Inovação observará, entre outros, os seguintes princípios:

I –

Centralidade no cidadão;

II –

Simplificação e desburocratização;

III –

Transparência e controle social;

IV –

Segurança da informação e proteção de dados pessoais;

V –

Interoperabilidade e padrões tecnológicos abertos;

VI –

Inovação, sustentabilidade e inclusão digital;

VII –

Eficiência, economicidade e usabilidade.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Art. 4º.

São objetivos da Política Municipal de Governo Digital e Inovação:

I –

Universalizar o acesso digital aos serviços municipais;

II –

Reduzir custos e tempo de atendimento ao cidadão;

III –

Promover a integração entre sistemas e bases de dados municipais, estaduais e federais;

IV –

Garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);

V –

Fomentar a inovação pública e o uso ético de dados;

VI –

Capacitar servidores em competências digitais e segurança da informação;

VII –

Ampliar a transparência ativa e o acesso a dados abertos;

VIII –

Assegurar a continuidade e sustentabilidade tecnológica da gestão municipal.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA DIGITAL

Art. 5º.

Fica instituído o Comitê Municipal de Governo Digital e Inovação – COGDI, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável por planejar, coordenar e monitorar a implementação desta Política.

Art. 6º.

Compete ao COGDI:

I –

Elaborar e revisar o Plano Municipal de Transformação Digital;

II –

Definir padrões técnicos de interoperabilidade, segurança e identidade digital;

III –

Estabelecer prioridades na digitalização de serviços públicos;

IV –

Propor normas e regulamentos complementares;

V –

Acompanhar indicadores de desempenho e execução orçamentária;

VI –

Promover capacitação e governança de tecnologia da informação;

VII –

Propor parcerias com universidades, órgãos públicos e entidades privadas;

VIII –

Elaborar relatórios anuais de desempenho e inovação.

Art. 7º.

O COGDI será composto por:

I –

Secretário(a) de Governo;

II –

Secretário(a) de Administração;

III –

Secretário(a) de Saúde;

IV –

Secretário(a) de Educação;

V –

Secretário(a) de Obras, Planejamento, Serviços Urbanos e Transporte;

VI –

Secretário (a) de Negócios Jurídicos ou Procurador-Geral do Município;

VII –

Chefe do Setor de Processamento de Dados;

VIII –

Representante da Sociedade Civil.

§ 1º

O Comitê poderá instituir Grupos de Trabalho Temáticos, como de dados abertos, segurança da informação e integração de serviços.

§ 2º

O Regimento Interno será editado no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da publicação desta Lei.

CAPÍTULO IV

SERVIÇOS DIGITAIS E PROCESSOS ELETRÔNICOS

Art. 8º.

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão priorizar, gradualmente, a oferta de serviços públicos em formato digital, observando critérios de relevância social e custo-benefício.

Art. 9º.

O Município de Cunha utilizará, para a tramitação eletrônica de processos administrativos e assinatura digital de documentos, a plataforma cidades.sei.sp.gov.br/sjcampos, ou outro sistema equivalente, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN.

§ 1º

As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da referida plataforma terão validade jurídica plena, conforme as Leis Federais nº 14.063/2020 e 14.129/2021.

§ 2º

O uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada deverá obedecer aos níveis de segurança compatíveis com o documento.

§ 3º

O Poder Executivo regulamentará perfis de acesso, autenticação e responsabilidades dos usuários do sistema.

CAPÍTULO V

DADOS ABERTOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 10.

O Município manterá política de dados abertos, garantindo a publicação de informações públicas em formatos acessíveis, atualizados e reutilizáveis.

Art. 11.

O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assegurando confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

Art. 12.

Fica instituído o Programa Municipal de Segurança da Informação, a ser regulamentado por decreto e supervisionado pelo COGDI, em parceria com a Procuradoria e a Controladoria Municipal.

CAPÍTULO VI

CAPACITAÇÃO E INOVAÇÃO

Art. 13.

O Município implementará programa permanente de capacitação digital voltado aos servidores públicos, abrangendo:

I –

Uso de sistemas eletrônicos e assinatura digital;

II –

Segurança da informação e proteção de dados;

III –

Cultura de inovação e atendimento digital humanizado.

Art. 14.

Serão incentivadas ações de inovação aberta, como hackathons, laboratórios de governo, parcerias com universidades e empresas de tecnologia.

CAPÍTULO VII

TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 15.

A Prefeitura manterá o Portal de Governo Digital, reunindo todos os serviços, protocolos, informações e dados abertos do Município.

Art. 16.

O portal deverá possibilitar consultas públicas, enquetes e acompanhamento de metas, garantindo efetiva participação social.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTRATAÇÃO

Art. 17.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 18.

As contratações de bens e serviços de tecnologia deverão observar a Lei Federal nº 14.133/2021, priorizando critérios de eficiência, segurança e inovação.

CAPÍTULO IX

MONITORAMENTO E PRAZOS

Art. 19.

O Plano Municipal de Transformação Digital deverá definir indicadores de desempenho, incluindo percentual de serviços digitalizados, tempo médio de atendimento e nível de satisfação do usuário.

Art. 20.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o primeiro relatório anual de monitoramento ser publicado em até 12 meses após o início da vigência.

Art. 21.

O prazo máximo para disponibilização de um serviço público municipal de alta demanda em formato digital completo será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do decreto regulamentador.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.

O descumprimento de normas de segurança da informação ou de proteção de dados sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo de responsabilidades civis e penais.

Art. 23.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cunha, 28 de novembro de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de
Governo Digital e Inovação no âmbito da Administração Pública do Município de
Cunha/SP, promovendo a transformação digital da gestão pública e a modernização
dos serviços prestados à população.
A proposta alinha-se às diretrizes nacionais de inovação e transformação
digital, especialmente às Leis Federais nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), garantindo que o
Município avance de forma segura, eficiente e transparente rumo à era digital.
A digitalização dos serviços públicos representa um passo essencial para
reduzir a burocracia, agilizar processos administrativos, diminuir custos
operacionais e aumentar a eficiência da máquina pública. Além disso, amplia o
acesso dos cidadãos aos serviços municipais, permitindo solicitações, protocolos e
acompanhamentos de forma totalmente eletrônica, sem a necessidade de
deslocamentos presenciais.
Outro ponto de destaque é o fortalecimento da transparência e do controle
social. Por meio do Portal de Governo Digital, a população poderá consultar
informações, acompanhar metas, participar de consultas públicas e ter acesso a
dados abertos, promovendo maior proximidade entre o cidadão e o poder público.
A instituição do Comitê Municipal de Governo Digital e Inovação (COGDI)
garantirá uma gestão coordenada e estratégica das ações de transformação digital,
assegurando o envolvimento de diversas secretarias e representantes da sociedade
civil. Isso possibilitará decisões mais integradas e alinhadas com as reais
necessidades da comunidade.
Além disso, o projeto prevê programas permanentes de capacitação para os
servidores municipais, promovendo o desenvolvimento de competências digitais e
a disseminação de uma cultura de inovação e proteção de dados. Tal medida é
fundamental para a sustentabilidade da transformação tecnológica e para o uso
responsável das informações públicas.

Do ponto de vista econômico, a adoção de processos eletrônicos e serviços
digitais trará significativa redução de custos administrativos, economia de recursos
materiais (como papel e transporte de documentos), além de contribuir para a
sustentabilidade ambiental.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um marco para o
Município de Cunha, consolidando uma administração pública moderna, eficiente,
participativa e conectada com as demandas da sociedade contemporânea.
Diante do exposto, a proposta ora apresentada busca garantir inovação,
eficiência e transparência, em benefício direto da população cunhense, merecendo,
assim, a aprovação por parte dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 65 de 28 de Novembro de 2025