Projeto de Lei nº 63 de 14 de Novembro de 2025

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei que 
propõe a alteração do parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.414/2015, 
que disciplina a Contribuição para Iluminação Pública (CIP), passando a dispor que o valor 
arrecadado com a CIP será destinado prioritariamente ao custeio do consumo  de energia 
com a iluminação pública, considerando que atualmente os 75% do valor arrecadado por 
vezes se torna insuficiente, fazendo que a Municipalidade aporte recursos próprios, ainda, 
a determinação de 25% da CIP, destinada exclusivamente a ampliação da rede, a 
instalação de novos pontos de iluminação pública, precisa ser estendida para arcar com 
as despesas de manutenção e aquisição de equipamentos e serviços da rede pública de 
iluminação. 

A vinculação parcial de 25% da arrecadação da CIP atualmente compromete que 
significativa parte dos recursos não possa ser aplicada diretamente na melhoria do 
serviço de iluminação pública, considerando sua atual limitação, portanto, a referida 
alteração traduz em benefício direto a população, por meio de maior segurança pública, 
qualidade urbana e eficiência energética. 
 A destinação específica para ampliação, instalação, manutenção e aquisição de 
equipamentos cria previsibilidade orçamentária para investimentos estruturantes, 
reduzindo a pratica de utilização indevida de recursos e fortalecendo a política pública de 
iluminação. 
 Ao direcionar recursos para manutenção e modernização da rede, o Município 
reduz custos operacionais e evita gastos emergenciais decorrentes de deficiências na 
infraestrutura. Investimentos em tecnologia mais eficiente (ex.: LEDs, sistemas de 
telemetria) promovem economia de energia e redução de despesas correntes no médio e 
longo prazo. 

A priorização de manutenção preventiva e aquisição de equipamentos atualizados 
prolonga a vida útil dos ativos, reduzindo a incidência de reparos custosos e fraudes, alem 
de aprimorar o atendimento as demandas da população. 
 A destinação expressa para o pagamento e utilização da CIP, ajuda o 
acompanhamento por órgãos de controle (Tribunal de Contas, Controladoria Municipal) 
e pela sociedade civil, promovendo maior transparência e legitimidade no uso dos 
recursos.  
 A vinculação integral da arrecadação não cria nova despesa a parte, mas direciona 
utilização da arrecadação já existente, o impacto orçamentário será limitado a 
movimentação da destinação dos recursos dentro do mesmo programa de despesas, 
evitando que a municipalidade destine recursos próprios, ajudando que valores sejam 
destinados especificamente a outros interesses sociais. Eventual necessidade de 
adequação da Lei Orçamentária Anual será observada pelas providencias da Secretaria 
Municipal de Administração, com apresentação de estimativa de impacto, conforme a 
legislação vigente. 
 A melhoria e ampliação da iluminação pública contribuem diretamente para a 
qualidade de vida dos munícipes, segurança nas vias publicas, estímulo ao comercio local 
e valorização do espaço urbano, objetivos que correspondem ao interesse público 
municipal. 
 Conforme ja destacado, atualmente o valor da conta de energia de iluminação 
pública, tem ultrapassado os 75% do valor arrecadado, inclusive necessitando que a 
Prefeitura aporte recursos próprios para complementação do valor, o que visa ser 
corrigido com o presente projeto de lei. 
Diante do exposto, a alteração proposta ao parágrafo segundo do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 1.414/2015 é medida técnica, jurídica e administrativamente adequada, 
compatível com os princípios constitucionais e com as boas praticas de gestão pública. 

Requer-se, portanto, o empenho dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto 
de Lei. 
 Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida a 
elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito 
contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando ao 
Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos 
serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer 
Órgão de Estado. 

Atenciosamente, 

Cunha, 14 de novembro de 2025. 

Rodrigo Sérgio do Nascimento 
Prefeito Municipal