DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 946/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o
presente projeto de lei:
O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 946/2002, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º [...] §1° O parcelamento de que trata o caput deste artigo, poderá ser efetivado em até 36 (trinta e seis) parcelas, a depender do valor do débito apurado de cada munícipe. "
