SAPL - Câmara Municipal de Cunha

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE REFERÊNCIA DO CARGO DE COORDENADOR DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

Fica alterado o nível de referência do cargo de COORDENADOR DA CASA ABRIGO “Trilhas da Infância” criado pela Lei Municipal nº 1.715/2020, o qual passa a ter o nível de referência 19, permanecendo inalteradas as demais especificações e exigências de contratação do referido cargo.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cunha, 01 de agosto de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 32 de 01 de Agosto de 2025