SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Altera a Lei Municipal nº 1946/2024, incluindo o parágrafo único ao Art. 1º e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.946/2024, com a seguinte redação:

Parágrafo Único –Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e seus respectivos termos aditivos com o CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola, para implementar o Programa Municipal Jovem Aprendiz, estabelecendo cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho e a sua formação para o trabalho, nos termos da Constituição Federal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cunha, 14 de fevereiro de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 9 de 14 de Fevereiro de 2025