Projeto de Lei nº 7 de 14 de Fevereiro de 2025
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando a seguinte ficha:
Crédito Aberto:
Órgão: | 08 | SERVIÇOS URBANOS | ||
Unidade Executora: | 08.002 | SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA | ||
Atividade: | 1.017 | INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL | ||
Recurso | 02.100 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 300.000,00 |
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:...............................................................................................300.000,00 |
Art. 2º.
O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes do Convênio firmado com a Secretaria de Governo e Relações institucionais nº 101958/2024, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.