SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Declara de utilidade pública municipal a Associação Crisálida de Cunha, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cunha DECRETA:

Art. 1º.

É declarada de utilidade pública municipal a Associação Crisálida de Cunha, com sede no Município de Cunha, nos termos do Art. 64, alínea b do Regimento Interno desta Casa.

Art. 2º.

Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I –

substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II –

Alterar a sua denominação, e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho", em 08 de novembro de 2024.

Ronaldo Charles dos Santos
"Ronaldo da Farmácia"
VEREADOR

Nobres Edis;

Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que declara a utilidade pública municipal a Associação Crisálida, requerendo, desde breve sua tramitaoão em regime de urgência - considerando como motivo fundante a finalização dos trabalhos da 18.ª LegisIatura e, dado a importância da matéria em discussão, a necessidade de apreciação imediata,

A Associação Crisálida, como é sabido, têm desempenhado relevantes serviços públicos na seara de proteção e cuidado das mulheres em situação de vulnerabilidade familiar e/ou acometidas por outras formas de violência - inclusive, com um constante trabalho formativo que mostra, além de evidenciar a gravidade dessa triste realidade que ainda hoje presenciamos, alternativas para a amenização dos efeitos deste deletério quadro.

Por ser de conhecimento público e notório o trabalho desenvolvido pela Associação Crisálida, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa.

Projeto de Lei nº 31 de 29 de Novembro de 2024