Projeto de Lei nº 9 de 22 de Abril de 2024

O artigo 2º, inciso XX e seguintes, da Lei Municipal n' 1.864, de 05 de novembro de2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 2º ......
           XX - O Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente e duração do respectivo mandato.
           XXI - ........
          XXII — Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar                                1.261/2015 e Lei Estadual16.283/16;
       XXIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei                       Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às           respectivas movimentações;"

O artigo 3º em seus incisos I, II, III, IV, VIII e X da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 3º - .........

I - Um representante da Secretaria do Turismo;
II - Um representante da Secretaria da Cultura;
III - Um representante da Secretaria de Planejamento;
IV - Um representante da Câmara Municipal;
V - ...
VI - Um representante do Meio Ambiente;
VII - ...
VIII - Um representante dos estabelecimentos de Bares e restaurantes,
preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser
associado, se houve;
IX - Um representante de Receptivo Turístico;

X - ...

XI - ...

XII - ...

XIII - ...

XIV - ...

XV - ...

XVI - ...

XVII - ...

XVIII - ...

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.