Vinculos (OFe Nº 066/2024 - Ofício Expedido)

Requer do Executivo que informe se irá ser revogada a concessão de exploração do recurso hídrico (conforme determina o Art. 1º, §3º da Lei Municipal nº 1.687/2019), pois, conforme indica o parágrafo citado, a empresa concessionária teria o prazo máximo de 2(dois) anos para obtenção da outorga e licenças para início das atividades, tendo transcorrido o prazo sem a obtenção desta e, consequentemente, sem início da produção de energia elétrica.

Requer do Executivo relação dos adiantamentos e/ou despesas de reembolso (incluindo gastos com veículo oficial - Jeep Renegade - que serve o senhor Prefeito) e dos gastos com cartão corporativo, todos pagos pela Prefeitura nos últimos dois anos para a pessoa do senhor Prefeito Municipal, José Éder Galdino da Costa, relacionando os respectivos valores mês a mês, com envio das cópias nítidas da notas/cupons fiscais bem como das prestações de contas.

Requer do Executivo uma relação dos funcionários que estão com férias vencidas (referente ao período de gozo) enumerando quais os períodos, excetuados os lotados no paço municipal, garagem municipal e secretaria de saúde (que foram enviados).