{"id":3810,"__str__":"Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 55 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3810","metadata":{},"numero":55,"ano":2026,"numero_protocolo":397,"data_apresentacao":"2026-04-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Assunto: Apelo \u00e0 Eletronuclear, ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao DER-RJ para a conclus\u00e3o das obras da Rodovia RJ-165 (Estrada Paraty-Cunha).\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, formulada nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a presente MO\u00c7\u00c3O DE APELO \u00e0 Eletronuclear \u2014 Eletrobras Termonuclear S.A., ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), conforme as seguintes justificativas:\r\nConsiderando que a Rodovia RJ-165 representa uma das principais liga\u00e7\u00f5es entre o litoral sul fluminense e o interior do Estado de S\u00e3o Paulo, sendo amplamente utilizada por moradores, trabalhadores, produtores rurais e visitantes;\r\nConsiderando que a estrada possui papel fundamental para o desenvolvimento econ\u00f4mico, tur\u00edstico e social da regi\u00e3o, constituindo-se em importante corredor de integra\u00e7\u00e3o regional;\r\nConsiderando que a rodovia possui relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica como rota alternativa de acesso ao munic\u00edpio de Paraty, especialmente em casos de interdi\u00e7\u00e3o da BR-101 (Rodovia Rio-Santos), garantindo maior seguran\u00e7a e mobilidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;\r\nConsiderando que a conclus\u00e3o da Estrada Paraty-Cunha \u00e9 uma demanda hist\u00f3rica da popula\u00e7\u00e3o, aguardada h\u00e1 d\u00e9cadas e constantemente reivindicada por moradores, empreendedores locais e pela sociedade civil organizada;\r\nConsiderando as mobiliza\u00e7\u00f5es do movimento \"SOS Paraty-Cunha\", que vem alertando para a necessidade urgente de retomada e conclus\u00e3o das obras diante das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias observadas em diversos trechos da rodovia;\r\nConsiderando que a regi\u00e3o da Costa Verde abriga empreendimentos estrat\u00e9gicos do setor energ\u00e9tico nacional, como o complexo nuclear de Angra dos Reis, o que refor\u00e7a a necessidade de que a infraestrutura vi\u00e1ria regional esteja adequada para garantir mobilidade, log\u00edstica e seguran\u00e7a;\r\nConsiderando, ainda, que rotas rodovi\u00e1rias alternativas e bem estruturadas s\u00e3o elementos essenciais em planos de prote\u00e7\u00e3o civil, evacua\u00e7\u00e3o e resposta a emerg\u00eancias, contribuindo para a resili\u00eancia territorial da regi\u00e3o;\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CUNHA solicita a ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias urgentes:\r\n1.\tApoio institucional, por parte da Eletrobras Eletronuclear e do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, para contribuir com a destina\u00e7\u00e3o de recursos e conclus\u00e3o das obras da Rodovia RJ-165;\r\n2.\tPrioridade na execu\u00e7\u00e3o das obras estruturais pendentes, especificamente a conclus\u00e3o da ponte na regi\u00e3o da Ponte Branca e a execu\u00e7\u00e3o de muros de conten\u00e7\u00e3o e alargamento da pista entre os quil\u00f4metros 10,5 e 12,5;\r\n3.\tIn\u00edcio imediato das obras de recupera\u00e7\u00e3o nos cinco pontos cr\u00edticos dentro da \u00e1rea do Parque Nacional da Serra da Bocaina, onde o tr\u00e1fego em meia pista compromete a seguran\u00e7a;\r\n4.\tRefor\u00e7o da sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria em toda a extens\u00e3o da rodovia;\r\n5.\tDisponibiliza\u00e7\u00e3o, pelo DER-RJ, de equipe permanente de manuten\u00e7\u00e3o e frota de emerg\u00eancia para r\u00e1pida libera\u00e7\u00e3o da pista em caso de quedas de barreiras.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-23T09:14:32.449350-03:00","ip":"45.167.163.23","ultima_edicao":"2026-04-17T10:46:23.733401-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[20,28,15,29,13,30,31,32,23,34,11,12]}