{"id":3324,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 562 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3324","metadata":{},"numero":562,"ano":2025,"numero_protocolo":1236,"data_apresentacao":"2025-10-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico, nos termos regimentais, ao Sr. Prefeito a elabora\u00e7\u00e3o e envio a esta C\u00e2mara Municipal de um Projeto de Lei que conceda anistia parcial ou total de multas e juros incidentes sobre tributos municipais em atraso, como IPTU, ISS, Taxas e outros, com o objetivo de facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A presente indica\u00e7\u00e3o tem por finalidade estimular os contribuintes a regularizarem seus d\u00e9bitos junto ao munic\u00edpio, proporcionando benef\u00edcios tanto para o cidad\u00e3o quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A anistia de multas e juros \u00e9 uma medida que tem se mostrado eficaz em diversos munic\u00edpios, permitindo que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas quitem seus d\u00e9bitos, muitas vezes acumulados devido a dificuldades econ\u00f4micas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-04T13:45:33.660876-03:00","ip":"45.167.163.23","ultima_edicao":"2025-10-31T11:48:56.895599-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[30]}